ANEXO I

MODELO PARA DESCRIO DE PERFIL PROFISSIONAL DESEJVEL PARA CADA CARGO DO GRUPO- CCE E FCE, DE NVEIS 11 A 17, ALOCADOS NAS ESTRUTURAS REGIMENTAIS OU NOS ESTATUTOS DOS RGOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL



DO CARGO
Nome do cargo
Diretor de Programa
Nvel do cargo
CCE 3.15

rgo de atuao
Secretaria Extraordinria da Reforma Tributria
Requisitos Legais
Decreto 11.344, de 1 de janeiro de 2023.
DAS RESPONSABILIDADES



Principais responsabilidades
Assessorar o Secretrio nas questes tcnicas afetas  implementao da reforma da tributao sobre o consumo ora em discusso no Congresso Nacional, bem como na interlocuo com os entes federativos subnacionais (Estados,
DF e Municpios).





Escopo de Gesto/Equipe de Trabalho
No trabalho de interlocuo com os entes federativos subnacionais, o exerccio da funo de Diretor da SERT envolve a coordenao de 2 grupos de trabalho tcnicos formados com representantes do governo federal e dos governos estaduais e municipais. Tais grupos envolvem cerca de 15 pessoas e abordam as questes operacionais relacionadas  implementao do novo sistema tributrio, bem como as questes afetas ao contencioso judicial
ps-reforma.
DOS REQUISITOS DESEJVEIS





















Formao e Experincia
FORMAO
- Bacharel em Cincias Econmicas e em Direito, ambos pela UFMG
EXPERIENCIA PROFISSIONAL
- Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais desde 1994
- Assessor de Orientao Tributria da Superintendncia de Tributao
- Coordenador da Diviso de Redao da Legislao Tributria da SEF
- Coordenador da Diviso de Orientao Tributria / Superintendncia de Tributao / SEF - MG
- Instrutor da SEF/MG em diversos cursos internos e Curso de Formao dos Auditores Fiscais
- Professor de Direito Tributrio, Legislao Tributria Estadual e Direito Administrativo em Minas Gerais
- Diretor de Programa na Secretaria Executiva do Ministrio da Fazenda, dedicado a assessorar o secretario executivo e o ministro no tema da reforma do ICMS
- Presidente da Comisso Tcnica Permanente do ICMS (COTEPE/CONFAZ)
- Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

- Assessor Especial do Secretrio de Estado de
Fazenda de Minas Gerais, dedicado ao tema da reforma tributria



Competncias
- Conhecimento tcnico especfico no tema da tributao sobre o consumo no Brasil
- Habilidade de comunicao com pblicos diversos
- Promoo de dilogo federativo com representantes de estados e municpios


- Interlocuo com parlamentares e demais agentes polticos
- Orientao para os resultados
- Viso sistmica
- Liderana de equipes


Outros Requisitos


